Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-15 | Final: 1823-01-07 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D218 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Carlos José de Faria, da vila de Figueiró dos Vinhos, comarca de Tomar 
Sumário: Requerimento, de 15 de Dezembro de 1822, de Carlos José de Faria, da vila de Figueiró dos Vinhos, comarca de Tomar, no qual se queixa de os rendeiros da dita vila, Manuel José da Costa Guimarães e seu irmão, Custódio, pretenderem, contra o disposto no decreto que "diminuiu o gravame dos forais", cobrar além do "oitavo do Azeite", o "oitavo dos lagares."

Pedem ao Congresso que tome providências para o cumprimento da lei, "além das mais penas que os autores de tal atentado merecem."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 7 de Janeiro de 1823."

O Decreto das Cortes, de 5 de Junho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 11 de Junho do mesmo ano, visava "Diminuir o gravame dos Forais e estabelecer regras certas sobre este objeto."

A certidão do artigo do foral da dita vila relativo a azeite, encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 218 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 218; 
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